Preâmbulo

1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Ligia Romano, com sede na Travessa da rua nova 10 degolados 7370-191 campo maior, com o número de identificação fiscal 227509480 e o endereço de correio eletrónico artedeluna2022@gmail.com, doravante designada por ARTE DE LUNA, e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.artedeluna.pt, doravante designadas por “Utilizador”.

Artigo 1. Objeto

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras de produtos e serviços efetuadas na Loja Online.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

Artigo 2. Encomenda e faturação

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado na Loja Online, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao carrinho de compras.

Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

  • a) Registar-se na Loja Online ou concluir a compra como convidado, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas;
  • b) Efetuar o “login”, quando registado (facultando a combinação de e-mail e palavra-passe escolhida no ato de registo);
  • c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de finalização da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos e serviços disponíveis para venda, assim como destas Condições Gerais de Venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

A Loja Online honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a Loja Online compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura é emitida após o pagamento e, depois de emitida, não poderá ser reemitida com alterações.

Os pedidos de encomenda têm uma validade de dois dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento não seja rececionado dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

Artigo 3. Pagamento

A Loja Online disponibiliza os seguintes meios de pagamento:

a) Multibanco, MB WAY, Payshop e Cartão de crédito ou débito

No pagamento por Multibanco ou Payshop, após a finalização da encomenda o Utilizador recebe a entidade, a referência e o valor a pagar. No pagamento por MB WAY, o Utilizador recebe uma notificação na aplicação MB WAY para confirmar o pagamento. No pagamento por cartão, o valor é debitado no momento da confirmação da encomenda. Se algum produto encomendado se encontrar esgotado, o respetivo valor será reembolsado ao Utilizador.

Meios de pagamento processados pela entidade ifthenpay — https://ifthenpay.com/

b) PayPal

Pagamento através da conta PayPal do Utilizador ou dos meios de pagamento disponibilizados pelo PayPal no seu país (por exemplo, cartão, Bancontact, iDEAL, BLIK, EPS, MyBank, Przelewy24 ou Trustly) — https://www.paypal.com/pt/

A encomenda só é validada e expedida após boa cobrança do pagamento.

Artigo 4. Preços

Os preços devem entender-se em Euros, com IVA incluído à taxa em vigor à data do pagamento da encomenda. Os portes de envio não estão incluídos no preço dos produtos e são apresentados no processo de compra, antes da sua finalização.

Caso se verifique um aumento do preço de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

Sempre que um artigo esteja com redução de preço é mencionada a modalidade de venda (saldos, promoções ou liquidação), o tipo de produtos, a percentagem de redução, a data de início e o período de duração e a sua comunicação às entidades competentes, caso seja necessário.

Artigo 5. Entrega e informações de envio

1. A entrega é realizada pelos CTT ou outra empresa transportadora similar. Em todas as encomendas é fornecido o número de registo, para que o Utilizador possa acompanhar o envio.

2. Os envios são efetuados, em regra, no dia útil seguinte à confirmação do pagamento.

3. À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio de acordo com a tabela em vigor, sendo os mesmos calculados no processo de compra antes da sua finalização pelo Utilizador:

Destino Portes (sem IVA) Portes (com IVA 23%) Prazo indicativo
Portugal (Continente e Ilhas) 7,00 € 8,61 € —
Europa 15,00 € 18,45 € —
Resto do Mundo 25,00 € 30,75 € Até 15 dias úteis

4. A Loja Online faz envios para Portugal, para a União Europeia e para todas as regiões do Mundo. Se o seu país não constar da lista de países disponíveis, contacte-nos através de artedeluna2022@gmail.com.

5. Os serviços online (por exemplo, Mapa Astral, Leitura de Tarot ou Aconselhamento Espiritual) não têm custos de envio e são prestados por via digital, em data e forma combinadas com o Utilizador.

Artigo 6. Reclamações

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt). Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

O consumidor pode ainda preencher o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Artigo 7. Direito de livre resolução

O Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, conforme a legislação portuguesa.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Utilizador, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à Loja Online a sua decisão de resolução do presente contrato/compra por meio de carta enviada por correio registado com aviso de receção para a morada indicada no Preâmbulo, ou por e-mail para artedeluna2022@gmail.com.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-á reembolsado o pagamento efetuado, com exceção dos custos da devolução do bem, que serão suportados pelo consumidor.

O reembolso será efetuado sem demora injustificada, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que fomos informados da decisão de resolução do contrato, considerando a devolução do produto em perfeitas condições de apresentação e conservação.

Efetuamos esse reembolso usando, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, não incorrendo em qualquer custo como consequência de tal reembolso.

Artigo 8. Exceções ao direito de livre resolução

Consideram-se exceções ao Direito de Livre Resolução, conforme o art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, salvo acordo das partes em contrário, os seguintes casos:

  • a) Prestação de serviços, quando: i) os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, nos termos do artigo 15.º; e ii) o consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional (aplicável, por exemplo, ao Mapa Astral, Leitura de Tarot e Aconselhamento Espiritual já realizados);
  • b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
  • c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
  • d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
  • e) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega (por exemplo, óleos, essências e incensos com a embalagem aberta);
  • f) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
  • g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não possam ser controladas pelo profissional;
  • h) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
  • i) Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
  • j) Contratos celebrados em hasta pública;
  • k) Fornecimento de alojamento, para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer, se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;
  • l) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se: i) a sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e ii) o consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
  • m) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.

No caso dos contratos previstos na alínea m), é aplicável o Direito de Livre Resolução relativamente a serviços prestados além dos especificamente solicitados pelo consumidor ou a fornecimento de bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para efetuar a manutenção ou reparação.

Artigo 9. Política de trocas e devoluções

Todos os produtos comprados na Loja Online poderão ser devolvidos e reembolsados, sempre que o cliente manifeste a sua intenção num prazo máximo de 14 dias a contar da sua receção, desde que os artigos não tenham sido usados, se encontrem no mesmo estado em que foram entregues, na embalagem original e com as etiquetas originais. O envio deve ser efetuado, sempre que possível, na mesma caixa em que foi entregue.

Se pretender efetuar uma troca de um artigo, deverá fazer a devolução do artigo através de envio registado e, de seguida, efetuar uma nova compra.

Os custos associados à troca ou devolução serão suportados pelo cliente, a não ser que tenha existido um erro por parte da Loja Online.

Não são efetuadas trocas e não são aceites devoluções de artigos em saldos ou em promoção, nem de artigos temáticos (por exemplo, artigos alusivos ao Natal, Halloween, etc.), sem prejuízo dos direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade.

O cliente deve verificar, no momento da entrega da encomenda, que esta se encontra em bom estado e que não foi danificada durante o transporte. Caso exista alguma anomalia, deve comunicá-la de imediato ao funcionário que entrega a encomenda, assim como informar-nos, num único e-mail, de todas as anomalias detetadas.

Se o motivo da devolução for da responsabilidade da Loja Online (ex.: artigo danificado, artigo recebido incorreto), os portes de devolução serão ao encargo da mesma, dispondo o cliente, nestas condições, de um prazo máximo de 30 dias para efetuar a devolução. Se o motivo for de outra ordem (ex.: o artigo não é do agrado do cliente), os custos de devolução ficarão a cargo do cliente.

Para proceder a uma devolução, o cliente deverá informar a Loja Online de que pretende fazer a troca/devolução, indicando as razões da mesma, através do e-mail artedeluna2022@gmail.com.

No prazo máximo de 14 dias, a Loja Online procederá à análise do artigo devolvido e informará o cliente do direito ao respetivo reembolso ou procederá a novo envio de outro igual. Confirmando-se as razões invocadas para a devolução, o cliente será reembolsado na totalidade do valor pago, incluindo despesas de entrega e devolução.

Artigo 10. Garantia

Cumprimos o prazo de garantia da conformidade dos bens comercializados de três anos, a contar da data da entrega do bem ao consumidor, isto é, a partir do momento em que o consumidor adquire a posse física do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade.

Artigo 11. Política de privacidade

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais e de acordo com a Declaração de Privacidade definida e inscrita na Loja Online.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e eliminação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, para a morada ou e-mail indicados no Preâmbulo.

Adicionalmente, o titular poderá sempre apresentar as reclamações que entender necessárias junto da autoridade competente para o efeito, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).